Ato Convocatório 01/2025 convoca aposentados e pensionistas para regularização de consignações

Itajobi, 18/09/2025

O Fundo Municipal de Seguridade (FMS) publicou o Ato Convocatório nº 01/2025 convocando aposentados e pensionistas que possuem descontos facultativos (associações/sindicatos, planos de saúde, empréstimos, etc.) em folha de pagamento para regularizarem as consignações. A medida decorre da Instrução Normativa nº 01/2025, que definiu novos critérios e procedimentos para descontos e reforça os princípios de legalidade, publicidade e transparência. :contentReference[oaicite:0]{index=0} :contentReference[oaicite:1]{index=1}

Prazo e consequências

O prazo para regularização é de 60 dias, de 19/09/2025 a 18/11/2025. Quem não comparecer dentro do período terá o desconto facultativo suspenso cautelarmente a partir do mês seguinte, até a regularização. A suspensão não quita dívidas com a entidade consignatária, e o FMS notificará as entidades sobre descontos suspensos. :contentReference[oaicite:2]{index=2}

Como regularizar

  • Comparecer à sede do RPPS/FMS no período informado.
  • Preencher e assinar a Declaração de Regularização de Consignações Facultativas (modelo no Anexo Único do Ato). :contentReference[oaicite:3]{index=3}
  • Quando aplicável, firmar o Termo de Autorização para Desconto Facultativo (Anexo I da Instrução Normativa). :contentReference[oaicite:4]{index=4}

Regras principais da Instrução Normativa 01/2025

  • Descontos classificados em compulsórios (por lei/decisão) e facultativos (com autorização expressa). :contentReference[oaicite:5]{index=5}
  • Facultativos só com consignatários conveniados (sindicatos/associações, planos de saúde/odontológicos, seguros, empréstimos). :contentReference[oaicite:6]{index=6}
  • Limite: soma dos facultativos até 40% da remuneração bruta + 5% exclusivos para cartão de crédito consignado (total até 45%). :contentReference[oaicite:7]{index=7}
  • Autorização deve indicar beneficiário, consignatário, valor/percentual, prazo (quando houver), data e assinatura. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
  • Se exceder a margem, prioridade para bloquear: mais recente → menor prazo → menor valor. Cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo (não quita dívida com a entidade). :contentReference[oaicite:9]{index=9}

Publicação da IN: 12/09/2025. :contentReference[oaicite:10]{index=10}

Leitura e download dos documentos

Ver Ato Convocatório 01/2025 (PDF) Ver Instrução Normativa 01/2025 (PDF)