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Leis, decretos, resoluções, regimentos e normas institucionais.

Central de normas, atos administrativos, pareceres e demais referências legais relevantes para o RPPS.

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Portaria nº 04/2024

Dispõe sobre Aposentadoria a por concessão de Incapacidade Permanente ao Sr. MARCOS AUGUSTO JERONYMO.

Publicação Implantação